Resposta Nº 1 ao Ofício Vereador Nº 171/2020
Tipo: PARECER JURÍDICO
Data: 19/02/2020
Protocolo: 02068/2020
Situação: TRAMITAÇÃO
Autoria: Israel Francisco de Oliveira
Assunto: Parecer 34/2020 ao Ofício Vereador Nº 171/2020 - Solicita ao Dep. Jurídico da Câmara referente a elaboração de um Parecer sobre a Lei nº2021/1992, se a mesma dá um respaldo legal a Prefeitura para exigir que o morador corte a árvore existente em sua propriedade
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| parecer_juridico_ao_ofic_ver_171-2020 | 19/02/2020 | 643,7 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Ofício Vereador Nº 171/2020 | 24/01/2020 | Solicita ao Dep. Jurídico da Câmara referente a elaboração de um Parecer sobre a Lei nº2021/1992, se a mesma dá um respaldo legal a Prefeitura para exigir que o morador corte a árvore existente em sua propriedade |