Decreto Municipal Nº 9172/2020
Data: 15/01/2020
Protocolo: 01832/2020
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: Tributação e Dívida Ativa
Autoria: Cláudio José de Góes
Assunto: Regulamenta os artigos 29 e 30, da Lei Complementar n°. 96, de 23 de outubro de 2018 para o exercício de 2020 e dá outras providências.
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Complementar Nº 96 | 23/10/2018 | Regulamento os art. 29 e 30 |