Decreto Municipal Nº 9170/2020
Data: 13/01/2020
Protocolo: 01831/2020
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: Tributação e Dívida Ativa
Autoria: Cláudio José de Góes
Assunto: Fixa o valor da UFM e o coeficiente de correção monetária para atualização do valor da base dos tributos municipais e das multas.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Decreto 9170 - 13-jan-2020 | 14/02/2020 | 33,1 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 4991/2019 | 25/07/2019 | Segue o disposto no art. 15 |