Parecer Jurídico Nº 32/2020 ao Projeto de Lei Nº 11/2020
Tipo: 1 Turno de Discussão
Data: 13/02/2020
Protocolo: 01792/2020
Situação: FAVORÁVEL
Autoria: Assessoria Jurídica
Assunto: Parecer Jurídico ao Projeto de Lei Nº 11/2020 - Autoriza a concessão de direito de uso de bem público e dá outras providências
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Parecer_032_Concessão de direito real de uso de bem público | .doc | 13/02/2020 | 32 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 11/2020 | 04/02/2020 | Autoriza a concessão de direito de uso de bem público e dá outras providências |