Resposta Nº 1 ao Ofício Vereador Nº 997/2019
Tipo: PARECER JURÍDICO
Data: 28/01/2020
Protocolo: 00846/2020
Situação: TRAMITAÇÃO
Assunto: Resposta ao Ofício Vereador Nº 997/2019 - Solicita um Parecer Jurídico dessa casa de Leis, em relação a possibilidade de limitação por parte do Poder Executivo em relação ao Legislativo ( Projeto nº 95/2019-E)
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Digitalização em preto-e-branco rápida para um arquivo PDF_1_20200131095609454 | 31/01/2020 | 24,1 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Ofício Vereador Nº 997/2019 | 18/11/2019 | Solicita um Parecer Jurídico dessa casa de Leis, em relação a possibilidade de limitação por parte do Poder Executivo em relação ao Legislativo ( Projeto nº 95/2019-E) |