Parecer Jurídico Nº 271/2019 ao Projeto de Lei Nº 91/2019
Tipo: 1 Turno de Discussão
Data: 09/12/2019
Protocolo: 09037/2019
Situação: FAVORÁVEL
Autoria: Assessoria Jurídica
Assunto: Parecer Jurídico ao Projeto de Lei Nº 91/2019 - Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do artigo 5º da Constituição Federal, conforme as normas gerais emanadas da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito da Estância Turística de São Roque
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Parecer_271_Regula Acesso as Informações | .doc | 09/12/2019 | 40,5 KB | |
| Parecer_271_Regula Acesso as Informações | 09/12/2019 | 140,1 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 91/2019 | 26/11/2019 | Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do artigo 5º da Constituição Federal, conforme as normas gerais emanadas da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito da Estância Turística de São Roque |