Parecer Jurídico Nº 250/2019 ao Projeto de Lei Nº 93/2019
Tipo: 1 Turno de Discussão
Data: 13/11/2019
Protocolo: 08143/2019
Situação: FAVORÁVEL
Autoria: Assessoria Jurídica
Assunto: Parecer Jurídico ao Projeto de Lei Nº 93/2019 - Institui o Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda - CMTER, o Fundo Municipal do Trabalho, Emprego e Renda - FMTER, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Parecer_250_Criação do Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda | .doc | 13/11/2019 | 32,5 KB | |
| Parecer_250_Criação do Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda | 13/11/2019 | 45,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 93/2019 | 30/10/2019 | Institui o Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda - CMTER, o Fundo Municipal do Trabalho, Emprego e Renda - FMTER, e dá outras providências. |