Decreto Municipal Nº 9098/2019
Data: 18/09/2019
Protocolo: 06184/2019
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Autoria: Cláudio José de Góes
Assunto: Dispõe sobre os critérios da Administração Pública para a concessão de Licença Prêmio, nos termos da Lei nº 3.340 de 17 de julho de 2009 e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| DECRETO N9.098 | 20/09/2019 | 125,2 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Decreto Municipal Nº 9614/2021 | 25/06/2021 | licença prêmio |