Parecer Jurídico Nº 77/2019 ao Projeto de Lei Nº 77/2019
Tipo: 1 Turno de Discussão
Data: 18/09/2019
Protocolo: 06141/2019
Situação: FAVORÁVEL
Autoria: Assessoria Jurídica
Assunto: Parecer Jurídico ao Projeto de Lei Nº 77/2019 - Dá nova redação ao artigo 1º e ao inciso IV do § 2º do mesmo artigo, bem como ao § 1º, do artigo 16, todos da Lei Municipal nº 972 de 10 de setembro de 1973
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 77/2019 | 13/09/2019 | Dá nova redação ao artigo 1º e ao inciso IV do § 2º do mesmo artigo, bem como ao § 1º, do artigo 16, todos da Lei Municipal nº 972 de 10 de setembro de 1973 |