Parecer Jurídico Nº 201/2019 ao Projeto de Resolução Nº 17/2019
Tipo: 1 Turno de Discussão
Data: 16/09/2019
Protocolo: 06066/2019
Situação: FAVORÁVEL
Autoria: Assessoria Jurídica
Assunto: Parecer Jurídico ao Projeto de Resolução Nº 17/2019 - Institui Comissão de Assuntos Relevantes – CAR, para fazer o levantamento de todas as dívidas da Prefeitura provenientes de condenações judiciais, transitadas em julgado e outras possíveis.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Resolução Nº 17/2019 | 09/09/2019 | Institui Comissão de Assuntos Relevantes – CAR, para fazer o levantamento de todas as dívidas da Prefeitura provenientes de condenações judiciais, transitadas em julgado e outras possíveis. |