Parecer Jurídico Nº 196/2019 ao Projeto de Lei Nº 71/2019
Tipo: 1 Turno de Discussão
Data: 16/09/2019
Protocolo: 06064/2019
Situação: FAVORÁVEL
Autoria: Assessoria Jurídica
Assunto: Parecer Jurídico ao Projeto de Lei Nº 71/2019 - Altera a Lei Municipal 2.922, de 21 de setembro de 2005, para inserir o inciso III ao § 5º do artigo 10, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| parecer_196_PL 71_2019_altera atribuições_chefe de serviço de fiscalização | .doc | 11/09/2019 | 39 KB | |
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| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 71/2019 | 04/09/2019 | Altera a Lei Municipal 2.922, de 21 de setembro de 2005, para inserir o inciso III ao § 5º do artigo 10, e dá outras providências. |