Parecer Jurídico Nº 199/2019 ao Projeto de Lei Nº 72/2019
Tipo: 1 Turno de Discussão
Data: 16/09/2019
Protocolo: 06060/2019
Situação: FAVORÁVEL
Autoria: Assessoria Jurídica
Assunto: Parecer Jurídico ao Projeto de Lei Nº 72/2019 - Altera a redação do § 1º, do artigo 5º, da Lei Municipal nº 1.852, de 14 de setembro de 1990.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 72/2019 | 02/09/2019 | Altera a redação do § 1º, do artigo 5º, da Lei Municipal nº 1.852, de 14 de setembro de 1990. |