Parecer Jurídico Nº 197/2019 ao Projeto de Lei Nº 69/2019
Tipo: 1 Turno de Discussão
Data: 12/09/2019
Protocolo: 06006/2019
Situação: FAVORÁVEL
Autoria: Assessoria Jurídica
Assunto: Parecer Jurídico ao Projeto de Lei Nº 69/2019 - Institui o Programa Municipal de Pagamento por Serviços Ambientais, autoriza a prefeitura a estabelecer convênio e executar Pagamento aos provedores de serviços ambientais e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Parecer_197_Programa Municipal de Pagamento por Serviços Ambientais | .doc | 11/09/2019 | 32,5 KB | |
| Parecer_197_Programa Municipal de Pagamento por Serviços Ambientais | 12/09/2019 | 69 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 69/2019 | 04/09/2019 | Institui o Programa Municipal de Pagamento por Serviços Ambientais, autoriza a prefeitura a estabelecer convênio e executar Pagamento aos provedores de serviços ambientais e dá outras providências. |