Parecer Nº 176/2019 ao Projeto de Lei Nº 73/2019
Tipo: Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Data: 12/09/2019
Protocolo: 05993/2019
Situação: FAVORÁVEL
Autoria: Comissão de Constituição, Justiça e Redação 2017
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 73/2019 - Revoga o artigo 5º da Lei Municipal nº 3.381, de 27 de novembro de 2009.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| CCJR Favorável Proj. | .doc | 12/09/2019 | 31,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 73/2019 | 02/09/2019 | Revoga o artigo 5º da Lei Municipal nº 3.381, de 27 de novembro de 2009. |