Parecer Nº 175/2019 ao Projeto de Lei Nº 72/2019
Tipo: Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Data: 12/09/2019
Protocolo: 05991/2019
Situação: FAVORÁVEL
Autoria: Comissão de Constituição, Justiça e Redação 2017
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 72/2019 - Altera a redação do § 1º, do artigo 5º, da Lei Municipal nº 1.852, de 14 de setembro de 1990.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| CCJR Favorável Proj. | .doc | 12/09/2019 | 31,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 72/2019 | 02/09/2019 | Altera a redação do § 1º, do artigo 5º, da Lei Municipal nº 1.852, de 14 de setembro de 1990. |