Parecer Nº 145/2019 ao Projeto de Lei Nº 64/2019
Tipo: Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Data: 22/08/2019
Protocolo: 05298/2019
Situação: FAVORÁVEL
Autoria: Comissão de Constituição, Justiça e Redação 2017
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 64/2019 - Altera a redação do Art.14, da Lei Municipal nº4941, de 15 de Março de 2019
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| CCJR Favorável Proj. | .doc | 22/08/2019 | 32 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 64/2019 | 14/08/2019 | Altera a redação do Art.14, da Lei Municipal nº4941, de 15 de Março de 2019 |