Emenda Nº 10
Data: 29/03/2007
Protocolo: 01832/2007
Situação: TRAMITAÇÃO
Autoria: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Assunto: Acrescenta inciso no artigo 40 da Lei 07-E, que "Dispõe sobre as feiras livres do Município e dá outras providências".
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Texto | .doc | 03/07/2017 | 30 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 7/2007 | 16/02/2007 | Dispõe sobre as feiras livres do município e dá outras providências. . |