Autógrafo Nº 4991/2019 ao Projeto de Lei Nº 57/2019
Data: 19/06/2019
Protocolo: 04138/2019
Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 57/2019 - Altera a redação do art. 1º da Lei nº 4.964/2019.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 57/2019 | 06/06/2019 | Altera a redação do art. 1º da Lei nº 4.964/2019. |