Projeto de Lei Nº 60/2019
Tipo: Legislativo
Data: 19/06/2019
Finalizado: Não
Protocolo: 04111/2019
Situação: ELABORAÇÃO
Regime: ORDINÁRIO
Quórum: Maioria simples
Autoria: Marcos Augusto Issa Henriques de Araújo
Assunto: Dispõe sobre a proibição de comunicação mercadológica ao público infantil nos estabelecimentos de ensino da Estância Turística de São Roque