Parecer Jurídico Nº 1/2019 ao Projeto de Lei Nº 20/2019
Tipo: 1 Turno de Discussão
Data: 17/06/2019
Protocolo: 04000/2019
Situação: FAVORÁVEL
Autoria: Assessoria Jurídica
Assunto: Parecer Jurídico ao Projeto de Lei Nº 20/2019 - Autoriza permuta de imóveis e dá outras providências.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 20/2019 | 04/04/2019 | Autoriza permuta de imóveis e dá outras providências. |