Autógrafo Nº 4981/2019 ao Projeto de Lei Nº 41/2019
Data: 13/06/2019
Protocolo: 03949/2019
Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 41/2019 - Altera o inciso IX do artigo 175 da Lei 2.209, de 01 de fevereiro de 1994, e dá outras providências.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 41/2019 | 29/05/2019 | Altera o inciso IX do artigo 175 da Lei 2.209, de 01 de fevereiro de 1994, e dá outras providências. |