Autógrafo Nº 4974/2019 ao Projeto de Lei Nº 46/2019
Data: 06/06/2019
Protocolo: 03788/2019
Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 46/2019 - Estabelece a obrigação dos estabelecimentos veterinários, quando constatarem indícios de maus tratos nos animais atendidos, comunicar o fato à Polícia Civil.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 46/2019 | 17/04/2019 | Estabelece a obrigação dos estabelecimentos veterinários, quando constatarem indícios de maus tratos nos animais atendidos, comunicar o fato à Polícia Civil. |