Parecer Nº 99/2019 ao Projeto de Lei Nº 46/2019
Tipo: Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Data: 30/05/2019
Protocolo: 03639/2019
Situação: FAVORÁVEL
Autoria: Comissão de Constituição, Justiça e Redação 2017
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 46/2019 - Estabelece a obrigação dos estabelecimentos veterinários, quando constatarem indícios de maus tratos nos animais atendidos, comunicar o fato à Polícia Civil.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| CCJR Favorável Proj. | .doc | 30/05/2019 | 32 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 46/2019 | 17/04/2019 | Estabelece a obrigação dos estabelecimentos veterinários, quando constatarem indícios de maus tratos nos animais atendidos, comunicar o fato à Polícia Civil. |