Parecer Jurídico Nº 113/2019 ao Projeto de Lei Nº 46/2019
Tipo: 1 Turno de Discussão
Data: 28/05/2019
Protocolo: 03548/2019
Situação: FAVORÁVEL
Autoria: Assessoria Jurídica
Assunto: Parecer Jurídico ao Projeto de Lei Nº 46/2019 - Estabelece a obrigação dos estabelecimentos veterinários, quando constatarem indícios de maus tratos nos animais atendidos, comunicar o fato à Polícia Civil.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Parecer_113_estabele obrigação de comunicar maus tratos animais | .doc | 24/05/2019 | 46,5 KB | |
| Parecer_113_estabele obrigação de comunicar maus tratos animais | 28/05/2019 | 98,3 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 46/2019 | 17/04/2019 | Estabelece a obrigação dos estabelecimentos veterinários, quando constatarem indícios de maus tratos nos animais atendidos, comunicar o fato à Polícia Civil. |