Projeto de Lei Nº 46/2019
Tipo: Legislativo
Data: 17/04/2019
Finalizado: Sim
Protocolo: 02344/2019
Situação: APROVADO
Regime: ORDINÁRIO
Quórum: Maioria simples
Autoria: José Alexandre Pierroni Dias
Assunto: Estabelece a obrigação dos estabelecimentos veterinários, quando constatarem indícios de maus tratos nos animais atendidos, comunicar o fato à Polícia Civil.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| pl 46 | 14/01/2020 | 436 KB |
Tramitações
Remetente: Associação dos Engenheios, Arquitetos e Agrônomos de São Roque, Mairinque, Ibiuna, Aluminio e Araçariguama
Destinatário: Associação dos Engenheios, Arquitetos e Agrônomos de São Roque, Mairinque, Ibiuna, Aluminio e Araçariguama
Envio: 25/04/2019
Complemento: Arquive-se
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Cláudio José de Góes
Envio: 04/06/2019 - Prazo: 25/06/2019
Resposta: 24/11/2024
Complemento: Arquive-se
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico Nº 113/2019 ao Projeto de Lei Nº 46/2019 | 28/05/2019 |
Parecer Jurídico ao Projeto de Lei Nº 46/2019 - Estabelece a obrigação dos estabelecimentos veterinários, quando constatarem indícios de maus tratos nos animais atendidos, comunicar o fato à Polícia Civil.
Autoria: Assessoria Jurídica |
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| Parecer Nº 99/2019 ao Projeto de Lei Nº 46/2019 | 30/05/2019 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 46/2019 - Estabelece a obrigação dos estabelecimentos veterinários, quando constatarem indícios de maus tratos nos animais atendidos, comunicar o fato à Polícia Civil.
Autoria: Comissão de Constituição, Justiça e Redação 2017 |
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| Parecer Nº 36/2019 ao Projeto de Lei Nº 46/2019 | 30/05/2019 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 46/2019 - Estabelece a obrigação dos estabelecimentos veterinários, quando constatarem indícios de maus tratos nos animais atendidos, comunicar o fato à Polícia Civil.
Autoria: Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo 2017 |
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| Edital Nº 32/2019 | 03/06/2019 |
18ª Sessão Ordinária.
Autoria: Mauro Salvador Sgueglia de Góes |
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| Autógrafo Nº 4974/2019 ao Projeto de Lei Nº 46/2019 | 06/06/2019 | Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 46/2019 - Estabelece a obrigação dos estabelecimentos veterinários, quando constatarem indícios de maus tratos nos animais atendidos, comunicar o fato à Polícia Civil. | |
| Lei Ordinária Nº 4990 | 12/07/2019 |
Estabelece a obrigação dos estabelecimentos veterinários, quando constatarem indícios de maus tratos nos animais atendidos, comunicar o fato à Polícia Civil.
Autoria: José Alexandre Pierroni Dias |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Resumo do Expediente | 12ª Sessão Ordinária de 2019 | 22/04/2019 | Leitura |
| Resumo do Expediente | 13ª Sessão Ordinária de 2019 | 29/04/2019 | Leitura |
| Ata | 13ª Sessão Ordinária de 2019 | 29/04/2019 | Leitura |
| Resumo do Expediente | 18ª Sessão Ordinária de 2019 | 03/06/2019 | Discussão Única |
| Ata | 18ª Sessão Ordinária de 2019 | 03/06/2019 | Leitura |
Votações
Votação: Nominal
Fase: Discussão Única
A favor (14) - Alacir Raysel, Alfredo Fernandes Estrada, Etelvino Nogueira, Flávio Andrade de Brito, Israel Francisco de Oliveira, José Alexandre Pierroni Dias, José Luiz da Silva César, Julio Antonio Mariano, Marcos Augusto Issa Henriques de Araújo, Marcos Roberto Martins Arruda, Newton Dias Bastos, Rafael Marreiro de Godoy, Rafael Tanzi de Araújo, Rogério Jean da Silva
Não vota (1) - Mauro Salvador Sgueglia de Góes
Resultado: Aprovado