Parecer Jurídico Nº 68/2019 ao Projeto de Lei Nº 13/2019
Tipo: 1 Turno de Discussão
Data: 20/03/2019
Protocolo: 01802/2019
Situação: FAVORÁVEL
Autoria: Assessoria Jurídica
Assunto: Parecer Jurídico ao Projeto de Lei Nº 13/2019 - Define os critérios de pequeno valor para os fins previstos no artigo 100,§ 3º e § 4º da Constituição Federal e artigo 78 do Alto das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Parecer_068_ define créditos de pequeno valor | .doc | 20/03/2019 | 32,5 KB | |
| Parecer_068_ define créditos de pequeno valor | 20/03/2019 | 69 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 13/2019 | 04/02/2019 | Define os critérios de pequeno valor para os fins previstos no artigo 100,§ 3º e § 4º da Constituição Federal e artigo 78 do Alto das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências. |