Parecer Nº 44/2019 ao Projeto de Lei Nº 15/2019
Tipo: Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Data: 14/03/2019
Protocolo: 01709/2019
Situação: FAVORÁVEL
Autoria: Comissão de Constituição, Justiça e Redação 2017
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 15/2019 - Altera o inciso VII do artigo 13 e "caput" do artigo 27, ambos da Lei Municipal 3.391,de 16 de dezembro de 2009.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| CCJR Favorável Proj. | .doc | 14/03/2019 | 32 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 15/2019 | 22/02/2019 | Altera o inciso VII do artigo 13 e "caput" do artigo 27, ambos da Lei Municipal 3.391,de 16 de dezembro de 2009. |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ata | 9ª Reunião CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação de 2019 | 14/03/2019 | Leitura |