Parecer Jurídico Nº 64/2019 ao Projeto de Lei Nº 15/2019
Tipo: 1 Turno de Discussão
Data: 14/03/2019
Protocolo: 01702/2019
Situação: FAVORÁVEL
Autoria: Assessoria Jurídica
Assunto: Parecer Jurídico ao Projeto de Lei Nº 15/2019 - Altera o inciso VII do artigo 13 e "caput" do artigo 27, ambos da Lei Municipal 3.391,de 16 de dezembro de 2009.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 15/2019 | 22/02/2019 | Altera o inciso VII do artigo 13 e "caput" do artigo 27, ambos da Lei Municipal 3.391,de 16 de dezembro de 2009. |