Parecer Jurídico Nº 51/2019 ao Projeto de Lei Nº 27/2019
Tipo: 1 Turno de Discussão
Data: 27/02/2019
Protocolo: 01451/2019
Situação: FAVORÁVEL
Autoria: Assessoria Jurídica
Assunto: Parecer Jurídico ao Projeto de Lei Nº 27/2019 - Institui a "Campanha Municipal Maria da Penha" e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Parecer_051_Campanha Municipal Maria da Penha | .doc | 27/02/2019 | 32 KB | |
| Parecer_051_Campanha Municipal Maria da Penha | 27/02/2019 | 56,6 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 27/2019 | 12/02/2019 | Institui a "Campanha Municipal Maria da Penha" e dá outras providências. |