Projeto de Lei Nº 13/2019
Tipo: Executivo
Data: 04/02/2019
Finalizado: Sim
Protocolo: 01383/2019
Situação: APROVADO
Regime: URGÊNCIA
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: Cláudio José de Góes
Assunto: Define os critérios de pequeno valor para os fins previstos no artigo 100,§ 3º e § 4º da Constituição Federal e artigo 78 do Alto das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| projeto 13 - Créditos de pequeno valor | .doc | 26/02/2019 | 137,5 KB | |
| PLE-2019-13_1 | 24/04/2019 | 4,5 MB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Cláudio José de Góes
Envio: 26/03/2019 - Prazo: 16/04/2019
Resposta: 24/11/2024
Complemento: Arquive-se
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico Nº 68/2019 ao Projeto de Lei Nº 13/2019 | 20/03/2019 |
Parecer Jurídico ao Projeto de Lei Nº 13/2019 - Define os critérios de pequeno valor para os fins previstos no artigo 100,§ 3º e § 4º da Constituição Federal e artigo 78 do Alto das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
Autoria: Assessoria Jurídica |
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| Parecer Nº 49/2019 ao Projeto de Lei Nº 13/2019 | 21/03/2019 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 13/2019 - Define os critérios de pequeno valor para os fins previstos no artigo 100,§ 3º e § 4º da Constituição Federal e artigo 78 do Alto das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
Autoria: Comissão de Constituição, Justiça e Redação 2017 |
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| Parecer Nº 5/2019 ao Projeto de Lei Nº 13/2019 | 21/03/2019 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 13/2019 - Define os critérios de pequeno valor para os fins previstos no artigo 100,§ 3º e § 4º da Constituição Federal e artigo 78 do Alto das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
Autoria: Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade 2017 |
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| Edital Nº 15/2019 | 25/03/2019 |
8ª Sessão Ordinária.
Autoria: Mauro Salvador Sgueglia de Góes |
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| Lei Ordinária Nº 4943 | 28/03/2019 |
Define os critérios de pequeno valor para os fins previstos no artigo 100,§ 3º e § 4º da Constituição Federal e artigo 78 do Alto das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
Autoria: Cláudio José de Góes |
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| Autógrafo Nº 4947/2019 ao Projeto de Lei Nº 13/2019 | 28/03/2019 | Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 13/2019 - Define os critérios de pequeno valor para os fins previstos no artigo 100,§ 3º e § 4º da Constituição Federal e artigo 78 do Alto das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências. |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Resumo do Expediente | 5ª Sessão Ordinária de 2019 | 28/02/2019 | Leitura |
| Ata | 5ª Sessão Ordinária de 2019 | 28/02/2019 | Leitura |
| Resumo do Expediente | 8ª Sessão Ordinária de 2019 | 25/03/2019 | 1ª Discussão |
| Ata | 8ª Sessão Ordinária de 2019 | 25/03/2019 | Leitura |
Votações
Votação: Nominal
Fase: Discussão Única
A favor (14) - Alacir Raysel, Alfredo Fernandes Estrada, Etelvino Nogueira, Flávio Andrade de Brito, Israel Francisco de Oliveira, José Alexandre Pierroni Dias, José Luiz da Silva César, Julio Antonio Mariano, Marcos Augusto Issa Henriques de Araújo, Marcos Roberto Martins Arruda, Mauro Salvador Sgueglia de Góes, Rafael Marreiro de Godoy, Rafael Tanzi de Araújo, Rogério Jean da Silva
Não vota (1) - Newton Dias Bastos
Resultado: Aprovado