Parecer Jurídico Nº 47/2019 ao Projeto de Lei Nº 6/2019
Tipo: 1 Turno de Discussão
Data: 21/02/2019
Protocolo: 01317/2019
Situação: FAVORÁVEL COM RESSALVA
Autoria: Assessoria Jurídica
Assunto: Parecer Jurídico ao Projeto de Lei Nº 6/2019 - Dispõe sobre a destinação de percentual de moradias populares de programas habitacionais públicos às mulheres vítimas de violência doméstica e às ofendidas por tentativa de crime de feminicídio,
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| parecer_047_PL 06_2019_porcentagem vítimas violência doméstica_programas habitacionais | .doc | 21/02/2019 | 43,5 KB | |
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| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 6/2019 | 10/01/2019 | Dispõe sobre a destinação de percentual de moradias populares de programas habitacionais públicos às mulheres vítimas de violência doméstica e às ofendidas por tentativa de crime de feminicídio |