Parecer Jurídico Nº 45/2019 ao Projeto de Lei Nº 21/2019
Tipo: 1 Turno de Discussão
Data: 20/02/2019
Protocolo: 01297/2019
Situação: FAVORÁVEL
Autoria: Assessoria Jurídica
Assunto: Parecer Jurídico ao Projeto de Lei Nº 21/2019 - Dispõe sobre a criação da "Casa Abrigo"
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| parecer_045_PL 21_2019_casa abrigo mulher violência | .doc | 20/02/2019 | 50,5 KB | |
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| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 21/2019 | 05/02/2019 | Dispõe sobre a criação da "Casa Abrigo" |