Projeto de Lei Nº 29/2019
Tipo: Legislativo
Data: 14/02/2019
Finalizado: Sim
Protocolo: 01168/2019
Situação: APROVADO
Regime: ORDINÁRIO
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: Julio Antonio Mariano
Assunto: Insere o Art. 2ºA e altera a redação do §2º do Art. 4º, da Lei nº 4.637, de 10 de Março de 2017, que "Dispõe sobre a obrigatoriedade da empresa concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica e demais empresas ocupantes de sua infraestrutura a se restringir à ocupação do espaço público dentro do que estabelece as normas técnicas aplicáveis e promover a regularização e a retirada dos fios inutilizados, em vias públicas da Estância Turística de São Roque e dá outras providências"
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PLL-2019-29_1 | 23/07/2019 | 7,4 MB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Cláudio José de Góes
Envio: 19/02/2019 - Prazo: 14/03/2019
Resposta: 24/11/2024
Complemento: Arquive-se
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico Nº 41/2019 ao Projeto de Lei Nº 29/2019 | 15/02/2019 |
Parecer Jurídico ao Projeto de Lei Nº 29/2019 - Insere o Art. 2ºA e altera a redação do §2º do Art. 4º, da Lei nº 4.637, de 10 de Março de 2017, que "Dispõe sobre a obrigatoriedade da empresa concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica e demais empresas ocupantes de sua infraestrutura a se restringir à ocupação do espaço público dentro do que estabelece as normas técnicas aplicáveis e promover a regularização e a retirada dos fios inutilizados, em vias públicas da Estância Turística de São Roque e dá outras providências"
Autoria: Assessoria Jurídica |
|
| Parecer Nº 25/2019 ao Projeto de Lei Nº 29/2019 | 18/02/2019 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 29/2019 - Insere o Art. 2ºA e altera a redação do §2º do Art. 4º, da Lei nº 4.637, de 10 de Março de 2017, que "Dispõe sobre a obrigatoriedade da empresa concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica e demais empresas ocupantes de sua infraestrutura a se restringir à ocupação do espaço público dentro do que estabelece as normas técnicas aplicáveis e promover a regularização e a retirada dos fios inutilizados, em vias públicas da Estância Turística de São Roque e dá outras providências"
Autoria: Comissão de Constituição, Justiça e Redação 2017 |
|
| Parecer Nº 1/2019 ao Projeto de Lei Nº 29/2019 | 18/02/2019 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 29/2019 - Insere o Art. 2ºA e altera a redação do §2º do Art. 4º, da Lei nº 4.637, de 10 de Março de 2017, que "Dispõe sobre a obrigatoriedade da empresa concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica e demais empresas ocupantes de sua infraestrutura a se restringir à ocupação do espaço público dentro do que estabelece as normas técnicas aplicáveis e promover a regularização e a retirada dos fios inutilizados, em vias públicas da Estância Turística de São Roque e dá outras providências"
Autoria: Comissão de Obras e Serviços Públicos 2017 |
|
| Edital Nº 7/2019 | 18/02/2019 |
7ª Sessão Extraordinária.
Autoria: Mauro Salvador Sgueglia de Góes |
|
| Autógrafo Nº 4936/2019 ao Projeto de Lei Nº 29/2019 | 21/02/2019 | Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 29/2019 - Insere o Art. 2ºA e altera a redação do §2º do Art. 4º, da Lei nº 4.637, de 10 de Março de 2017, que "Dispõe sobre a obrigatoriedade da empresa concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica e demais empresas ocupantes de sua infraestrutura a se restringir à ocupação do espaço público dentro do que estabelece as normas técnicas aplicáveis e promover a regularização e a retirada dos fios inutilizados, em vias públicas da Estância Turística de São Roque e dá outras providências" | |
| Lei Ordinária Nº 4931 | 25/02/2019 |
Insere o Art. 2ºA e altera a redação do §2º do Art. 4º, da Lei nº 4.637, de 10 de Março de 2017, que "Dispõe sobre a obrigatoriedade da empresa concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica e demais empresas ocupantes de sua infraestrutura a se restringir à ocupação do espaço público dentro do que estabelece as normas técnicas aplicáveis e promover a regularização e a retirada dos fios inutilizados, em vias públicas da Estância Turística de São Roque e dá outras providências"
Autoria: Julio Antonio Mariano |
|
| Edital Nº 28/2019 | 20/05/2019 |
16ª Sessão Ordinária.
Autoria: Mauro Salvador Sgueglia de Góes |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Resumo do Expediente | 3ª Sessão Ordinária de 2019 | 18/02/2019 | Leitura |
| Resumo do Expediente | 7ª Sessão Extraordinária de 2019 | 18/02/2019 | 1ª Discussão |
| Ata | 3ª Sessão Ordinária de 2019 | 18/02/2019 | Leitura |
| Ata | 7ª Sessão Extraordinária de 2019 | 18/02/2019 | Leitura |
| Resumo do Expediente | 15ª Sessão Ordinária de 2019 | 13/05/2019 | Leitura |
| Ata | 15ª Sessão Ordinária de 2019 | 13/05/2019 | Leitura |
| Ata | 16ª Sessão Ordinária de 2019 | 20/05/2019 | Leitura |
Votações
7ª Sessão Extraordinária de 2019
Votação: Não Especificado
Fase: Discussão Única
A favor (12) - Alacir Raysel, Alfredo Fernandes Estrada, Etelvino Nogueira, Israel Francisco de Oliveira, José Alexandre Pierroni Dias, José Luiz da Silva César, Julio Antonio Mariano, Marcos Augusto Issa Henriques de Araújo, Marcos Roberto Martins Arruda, Newton Dias Bastos, Rafael Tanzi de Araújo, Rogério Jean da Silva
Ausente (2) - Flávio Andrade de Brito, Rafael Marreiro de Godoy
Não vota (1) - Mauro Salvador Sgueglia de Góes
Resultado: Aprovado