Parecer Nº 6/2019 ao Veto Nº 7/2018 ao Projeto de Lei Complementar Nº 2/2018
Tipo: Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Data: 07/02/2019
Protocolo: 00981/2019
Situação: FAVORÁVEL
Autoria: Comissão de Constituição, Justiça e Redação 2017
Assunto: Parecer ao Veto Nº 7/2018 ao Projeto de Lei Complementar Nº 2/2018 - Insere Parágrafo ao Artigo 58, da Lei Complementar n°39, de 08 de novembro de 2006 e dá outras providências
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| CCJR Favorável Proj. | .doc | 07/02/2019 | 32,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Veto Nº 7/2018 ao Projeto de Lei Complementar Nº 2/2018 | 26/12/2018 | Veto ao Projeto de Lei Complementar Nº 2/2018 - Insere Parágrafo ao Artigo 58, da Lei Complementar n°39, de 08 de novembro de 2006 e dá outras providências |