Parecer Jurídico Nº 21/2019 ao Veto Nº 7/2018 ao Projeto de Lei Complementar Nº 2/2018
Tipo: 1 Turno de Discussão
Data: 05/02/2019
Protocolo: 00913/2019
Situação: FAVORÁVEL
Autoria: Assessoria Jurídica
Assunto: Parecer Jurídico ao Veto Nº 7/2018 ao Projeto de Lei Complementar Nº 2/2018 - Insere Parágrafo ao Artigo 58, da Lei Complementar n°39, de 08 de novembro de 2006 e dá outras providências
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Veto Nº 7/2018 ao Projeto de Lei Complementar Nº 2/2018 | 26/12/2018 | Veto ao Projeto de Lei Complementar Nº 2/2018 - Insere Parágrafo ao Artigo 58, da Lei Complementar n°39, de 08 de novembro de 2006 e dá outras providências |