Projeto de Lei Nº 17/2019
Tipo: Legislativo
Data: 30/01/2019
Finalizado: Não
Protocolo: 00766/2019
Situação: ELABORAÇÃO
Regime: ORDINÁRIO
Quórum: Maioria simples
Autoria: Alfredo Fernandes Estrada, José Luiz da Silva César
Assunto: Dispõe sobre a obrigatoriedade de esgotar o limite de remanejamento previsto nas Leis Orçamentárias, para apresentação de Projetos de abertura de crédito