Parecer Jurídico Nº 12/2019 ao Projeto de Lei Nº 96/2018
Tipo: 1 Turno de Discussão
Data: 25/01/2019
Protocolo: 00682/2019
Situação: CONTRÁRIO
Autoria: Assessoria Jurídica
Assunto: Parecer Jurídico ao Projeto de Lei Nº 96/2018 - Institui e regulamenta o serviço de transporte motorizado privado individual remunerado de passageiros - serviço remunerado de transporte de passageiros, não aberto ao público para realização de viagens individualizadas ou compartilhadas, solicitadas exclusivamente por usuários previamente cadastrados em aplicativos ou outras plataformas de comunicação em rede - de que trata o inciso X do atr, 4º da Lei Federal nº 12.587/2012, modificada pela Lei Federal nº 13.640/2018 e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| parecer_013_regulamenta serviço transporte privado de passageiros plataforma eletronica | .doc | 25/01/2019 | 67 KB | |
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| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 96/2018 | 29/11/2018 | Institui e regulamenta o serviço de transporte motorizado privado individual remunerado de passageiros - serviço remunerado de transporte de passageiros, não aberto ao público para realização de viagens individualizadas ou compartilhadas, solicitadas exclusivamente por usuários previamente cadastrados em aplicativos ou outras plataformas de comunicação em rede - de que trata o inciso X do atr, 4º da Lei Federal nº 12.587/2012, modificada pela Lei Federal nº 13.640/2018 e dá outras providências. |