Projeto de Lei Nº 13/2019
Tipo: Legislativo
Data: 22/01/2019
Finalizado: Não
Protocolo: 00486/2019
Situação: RETIRADO PELO AUTOR
Regime: ORDINÁRIO
Quórum: Maioria simples
Autoria: Etelvino Nogueira, Julio Antonio Mariano
Assunto: Dispões sobre a alteração da Lei nº 4560, de 09 de junho de 2016
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| pl 13l | 15/01/2020 | 459,3 KB |