Parecer Jurídico Nº 228/2018 ao Projeto de Lei Complementar Nº 8/2018
Tipo: 2 Turnos de Discussão
Data: 21/01/2019
Protocolo: 00458/2019
Situação: FAVORÁVEL
Autoria: Assessoria Jurídica
Assunto: Parecer Jurídico ao Projeto de Lei Complementar Nº 8/2018 - Concede Anistia e remissão de débitos tributários e não tributários de forma incondicional para instituição Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de São Roque que, sem finalidade lucrativa e econômica, atua na área da saúde municipal.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 8/2018 | 14/12/2018 | Concede Anistia e remissão de débitos tributários e não tributários de forma incondicional para instituição Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de São Roque que, sem finalidade lucrativa e econômica, atua na área da saúde municipal. |
