Autógrafo Nº 4904/2018 ao Projeto de Lei Complementar Nº 2/2018
Data: 12/12/2018
Protocolo: 08190/2018
Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 2/2018 - Insere Parágrafo ao Artigo 58, da Lei Complementar n°39, de 08 de novembro de 2006 e dá outras providências
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 2/2018 | 09/04/2018 | Insere Parágrafo ao Artigo 58, da Lei Complementar n°39, de 08 de novembro de 2006 e dá outras providências |