Projeto de Lei Nº 96/2018
Tipo: Executivo
Data: 29/11/2018
Finalizado: Não
Protocolo: 07994/2018
Situação: APROVADO
Regime: URGÊNCIA
Quórum: Maioria simples
Autoria: Cláudio José de Góes
Assunto: Institui e regulamenta o serviço de transporte motorizado privado individual remunerado de passageiros - serviço remunerado de transporte de passageiros, não aberto ao público para realização de viagens individualizadas ou compartilhadas, solicitadas exclusivamente por usuários previamente cadastrados em aplicativos ou outras plataformas de comunicação em rede - de que trata o inciso X do atr, 4º da Lei Federal nº 12.587/2012, modificada pela Lei Federal nº 13.640/2018 e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| projeto 96 - UBER | .doc | 03/12/2018 | 182,5 KB | |
| PLE-2018-096_1 | 22/03/2019 | 26,3 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 96/2018 | 08/01/2019 |
Acrescenta parágrafo único ao artigo 2º do Projeto de Lei Nº 96/2018 - Institui e regulamenta o serviço de transporte motorizado privado individual remunerado de passageiros - serviço remunerado de transporte de passageiros, não aberto ao público para realização de viagens individualizadas ou compartilhadas, solicitadas exclusivamente por usuários previamente cadastrados em aplicativos ou outras plataformas de comunicação em rede - de que trata o inciso X do atr, 4º da Lei Federal nº 12.587/2012, modificada pela Lei Federal nº 13.640/2018 e dá outras providências.
Autoria: Alacir Raysel, Julio Antonio Mariano, Rogério Jean da Silva |
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| Emenda Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 96/2018 | 08/01/2019 |
Suprimi o inciso XIX do artigo 5º do Projeto de Lei Nº 96/2018 - Institui e regulamenta o serviço de transporte motorizado privado individual remunerado de passageiros - serviço remunerado de transporte de passageiros, não aberto ao público para realização de viagens individualizadas ou compartilhadas, solicitadas exclusivamente por usuários previamente cadastrados em aplicativos ou outras plataformas de comunicação em rede - de que trata o inciso X do atr, 4º da Lei Federal nº 12.587/2012, modificada pela Lei Federal nº 13.640/2018 e dá outras providências.
Autoria: Alacir Raysel, Julio Antonio Mariano, Rogério Jean da Silva |
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| Emenda Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 96/2018 | 08/01/2019 |
Altera a redação do parágrafo único do artigo 7º do Projeto de Lei Nº 96/2018 - Institui e regulamenta o serviço de transporte motorizado privado individual remunerado de passageiros - serviço remunerado de transporte de passageiros, não aberto ao público para realização de viagens individualizadas ou compartilhadas, solicitadas exclusivamente por usuários previamente cadastrados em aplicativos ou outras plataformas de comunicação em rede - de que trata o inciso X do atr, 4º da Lei Federal nº 12.587/2012, modificada pela Lei Federal nº 13.640/2018 e dá outras providências.
Autoria: Alacir Raysel, Julio Antonio Mariano, Rogério Jean da Silva |
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| Emenda Nº 4 ao Projeto de Lei Nº 96/2018 | 08/01/2019 |
Altera a redação do inciso I do artigo 10 do Projeto de Lei Nº 96/2018 - Institui e regulamenta o serviço de transporte motorizado privado individual remunerado de passageiros - serviço remunerado de transporte de passageiros, não aberto ao público para realização de viagens individualizadas ou compartilhadas, solicitadas exclusivamente por usuários previamente cadastrados em aplicativos ou outras plataformas de comunicação em rede - de que trata o inciso X do atr, 4º da Lei Federal nº 12.587/2012, modificada pela Lei Federal nº 13.640/2018 e dá outras providências.
Autoria: Alacir Raysel, Julio Antonio Mariano, Rogério Jean da Silva |
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| Emenda Nº 5 ao Projeto de Lei Nº 96/2018 | 08/01/2019 |
Altera a redação do inciso IV do artigo 10 do Projeto de Lei Nº 96/2018 - Institui e regulamenta o serviço de transporte motorizado privado individual remunerado de passageiros - serviço remunerado de transporte de passageiros, não aberto ao público para realização de viagens individualizadas ou compartilhadas, solicitadas exclusivamente por usuários previamente cadastrados em aplicativos ou outras plataformas de comunicação em rede - de que trata o inciso X do atr, 4º da Lei Federal nº 12.587/2012, modificada pela Lei Federal nº 13.640/2018 e dá outras providências.
Autoria: Alacir Raysel, Julio Antonio Mariano, Rogério Jean da Silva |
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| Emenda Nº 6 ao Projeto de Lei Nº 96/2018 | 08/01/2019 |
Suprimi o inciso VI do artigo 10 do Projeto de Lei Nº 96/2018 - Institui e regulamenta o serviço de transporte motorizado privado individual remunerado de passageiros - serviço remunerado de transporte de passageiros, não aberto ao público para realização de viagens individualizadas ou compartilhadas, solicitadas exclusivamente por usuários previamente cadastrados em aplicativos ou outras plataformas de comunicação em rede - de que trata o inciso X do atr, 4º da Lei Federal nº 12.587/2012, modificada pela Lei Federal nº 13.640/2018 e dá outras providências.
Autoria: Alacir Raysel, Julio Antonio Mariano, Rogério Jean da Silva |
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| Emenda Nº 7 ao Projeto de Lei Nº 96/2018 | 08/01/2019 |
Suprimi o parágrafo 2º do artigo 10 do Projeto de Lei Nº 96/2018 - Institui e regulamenta o serviço de transporte motorizado privado individual remunerado de passageiros - serviço remunerado de transporte de passageiros, não aberto ao público para realização de viagens individualizadas ou compartilhadas, solicitadas exclusivamente por usuários previamente cadastrados em aplicativos ou outras plataformas de comunicação em rede - de que trata o inciso X do atr, 4º da Lei Federal nº 12.587/2012, modificada pela Lei Federal nº 13.640/2018 e dá outras providências.
Autoria: Alacir Raysel, Julio Antonio Mariano, Rogério Jean da Silva |
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| Emenda Nº 8 ao Projeto de Lei Nº 96/2018 | 08/01/2019 |
Suprimi os parágrafos 3º e 4º do artigo 10 do Projeto de Lei Nº 96/2018 - Institui e regulamenta o serviço de transporte motorizado privado individual remunerado de passageiros - serviço remunerado de transporte de passageiros, não aberto ao público para realização de viagens individualizadas ou compartilhadas, solicitadas exclusivamente por usuários previamente cadastrados em aplicativos ou outras plataformas de comunicação em rede - de que trata o inciso X do atr, 4º da Lei Federal nº 12.587/2012, modificada pela Lei Federal nº 13.640/2018 e dá outras providências.
Autoria: Alacir Raysel, Julio Antonio Mariano, Rogério Jean da Silva |
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| Emenda Nº 9 ao Projeto de Lei Nº 96/2018 | 08/01/2019 |
Altera a redação do inciso I do artigo 13 do Projeto de Lei Nº 96/2018 - Institui e regulamenta o serviço de transporte motorizado privado individual remunerado de passageiros - serviço remunerado de transporte de passageiros, não aberto ao público para realização de viagens individualizadas ou compartilhadas, solicitadas exclusivamente por usuários previamente cadastrados em aplicativos ou outras plataformas de comunicação em rede - de que trata o inciso X do atr, 4º da Lei Federal nº 12.587/2012, modificada pela Lei Federal nº 13.640/2018 e dá outras providências.
Autoria: Alacir Raysel, Julio Antonio Mariano, Rogério Jean da Silva |
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| Emenda Nº 10 ao Projeto de Lei Nº 96/2018 | 08/01/2019 |
Suprimi o inciso II do artigo 13 do Projeto de Lei Nº 96/2018 - Institui e regulamenta o serviço de transporte motorizado privado individual remunerado de passageiros - serviço remunerado de transporte de passageiros, não aberto ao público para realização de viagens individualizadas ou compartilhadas, solicitadas exclusivamente por usuários previamente cadastrados em aplicativos ou outras plataformas de comunicação em rede - de que trata o inciso X do atr, 4º da Lei Federal nº 12.587/2012, modificada pela Lei Federal nº 13.640/2018 e dá outras providências.
Autoria: Alacir Raysel, Julio Antonio Mariano, Rogério Jean da Silva |
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| Emenda Nº 11 ao Projeto de Lei Nº 96/2018 | 08/01/2019 |
Altera a redação do inciso III do artigo 13 do Projeto de Lei Nº 96/2018 - Institui e regulamenta o serviço de transporte motorizado privado individual remunerado de passageiros - serviço remunerado de transporte de passageiros, não aberto ao público para realização de viagens individualizadas ou compartilhadas, solicitadas exclusivamente por usuários previamente cadastrados em aplicativos ou outras plataformas de comunicação em rede - de que trata o inciso X do atr, 4º da Lei Federal nº 12.587/2012, modificada pela Lei Federal nº 13.640/2018 e dá outras providências.
Autoria: Alacir Raysel, Julio Antonio Mariano, Rogério Jean da Silva |
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| Emenda Nº 12 ao Projeto de Lei Nº 96/2018 | 08/01/2019 |
Suprimi o inciso IV do artigo 13 do Projeto de Lei Nº 96/2018 - Institui e regulamenta o serviço de transporte motorizado privado individual remunerado de passageiros - serviço remunerado de transporte de passageiros, não aberto ao público para realização de viagens individualizadas ou compartilhadas, solicitadas exclusivamente por usuários previamente cadastrados em aplicativos ou outras plataformas de comunicação em rede - de que trata o inciso X do atr, 4º da Lei Federal nº 12.587/2012, modificada pela Lei Federal nº 13.640/2018 e dá outras providências.
Autoria: Alacir Raysel, Julio Antonio Mariano, Rogério Jean da Silva |
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| Emenda Nº 13 ao Projeto de Lei Nº 96/2018 | 08/01/2019 |
Altera a redação do inciso II do artigo 16 do Projeto de Lei Nº 96/2018 - Institui e regulamenta o serviço de transporte motorizado privado individual remunerado de passageiros - serviço remunerado de transporte de passageiros, não aberto ao público para realização de viagens individualizadas ou compartilhadas, solicitadas exclusivamente por usuários previamente cadastrados em aplicativos ou outras plataformas de comunicação em rede - de que trata o inciso X do atr, 4º da Lei Federal nº 12.587/2012, modificada pela Lei Federal nº 13.640/2018 e dá outras providências.
Autoria: Alacir Raysel, Julio Antonio Mariano, Rogério Jean da Silva |
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| Emenda Nº 14 ao Projeto de Lei Nº 96/2018 | 08/01/2019 |
Altera a redação do inciso XVI do artigo 16 do Projeto de Lei Nº 96/2018 - Institui e regulamenta o serviço de transporte motorizado privado individual remunerado de passageiros - serviço remunerado de transporte de passageiros, não aberto ao público para realização de viagens individualizadas ou compartilhadas, solicitadas exclusivamente por usuários previamente cadastrados em aplicativos ou outras plataformas de comunicação em rede - de que trata o inciso X do atr, 4º da Lei Federal nº 12.587/2012, modificada pela Lei Federal nº 13.640/2018 e dá outras providências.
Autoria: Alacir Raysel, Julio Antonio Mariano, Rogério Jean da Silva |
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| Emenda Nº 15 ao Projeto de Lei Nº 96/2018 | 08/01/2019 |
Suprimi o inciso XVII do artigo 16 do Projeto de Lei Nº 96/2018 - Institui e regulamenta o serviço de transporte motorizado privado individual remunerado de passageiros - serviço remunerado de transporte de passageiros, não aberto ao público para realização de viagens individualizadas ou compartilhadas, solicitadas exclusivamente por usuários previamente cadastrados em aplicativos ou outras plataformas de comunicação em rede - de que trata o inciso X do atr, 4º da Lei Federal nº 12.587/2012, modificada pela Lei Federal nº 13.640/2018 e dá outras providências.
Autoria: Alacir Raysel, Julio Antonio Mariano, Rogério Jean da Silva |
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| Emenda Nº 16 ao Projeto de Lei Nº 96/2018 | 08/01/2019 |
Altera a redação do § 1º do artigo 18 do Projeto de Lei Nº 96/2018 - Institui e regulamenta o serviço de transporte motorizado privado individual remunerado de passageiros - serviço remunerado de transporte de passageiros, não aberto ao público para realização de viagens individualizadas ou compartilhadas, solicitadas exclusivamente por usuários previamente cadastrados em aplicativos ou outras plataformas de comunicação em rede - de que trata o inciso X do atr, 4º da Lei Federal nº 12.587/2012, modificada pela Lei Federal nº 13.640/2018 e dá outras providências.
Autoria: Alacir Raysel, Julio Antonio Mariano, Rogério Jean da Silva |
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| Emenda Nº 17 ao Projeto de Lei Nº 96/2018 | 08/01/2019 |
Altera a redação do caput do artigo 20 do Projeto de Lei Nº 96/2018 - Institui e regulamenta o serviço de transporte motorizado privado individual remunerado de passageiros - serviço remunerado de transporte de passageiros, não aberto ao público para realização de viagens individualizadas ou compartilhadas, solicitadas exclusivamente por usuários previamente cadastrados em aplicativos ou outras plataformas de comunicação em rede - de que trata o inciso X do atr, 4º da Lei Federal nº 12.587/2012, modificada pela Lei Federal nº 13.640/2018 e dá outras providências.
Autoria: Alacir Raysel, Julio Antonio Mariano, Rogério Jean da Silva |
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| Emenda Nº 18 ao Projeto de Lei Nº 96/2018 | 09/01/2019 |
Acrescenta o inciso IX ao artigo 10 do Projeto de Lei Nº 96/2018 - Institui e regulamenta o serviço de transporte motorizado privado individual remunerado de passageiros - serviço remunerado de transporte de passageiros, não aberto ao público para realização de viagens individualizadas ou compartilhadas, solicitadas exclusivamente por usuários previamente cadastrados em aplicativos ou outras plataformas de comunicação em rede - de que trata o inciso X do atr, 4º da Lei Federal nº 12.587/2012, modificada pela Lei Federal nº 13.640/2018 e dá outras providências.
Autoria: Alacir Raysel, Julio Antonio Mariano, Rogério Jean da Silva |
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| Emenda Nº 19 ao Projeto de Lei Nº 96/2018 | 09/01/2019 |
Suprimi o inciso VII do artigo 10 do Projeto de Lei Nº 96/2018 - Institui e regulamenta o serviço de transporte motorizado privado individual remunerado de passageiros - serviço remunerado de transporte de passageiros, não aberto ao público para realização de viagens individualizadas ou compartilhadas, solicitadas exclusivamente por usuários previamente cadastrados em aplicativos ou outras plataformas de comunicação em rede - de que trata o inciso X do atr, 4º da Lei Federal nº 12.587/2012, modificada pela Lei Federal nº 13.640/2018 e dá outras providências.
Autoria: Alacir Raysel, Julio Antonio Mariano, Rogério Jean da Silva |
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| Parecer Jurídico Nº 12/2019 ao Projeto de Lei Nº 96/2018 | 25/01/2019 |
Parecer Jurídico ao Projeto de Lei Nº 96/2018 - Institui e regulamenta o serviço de transporte motorizado privado individual remunerado de passageiros - serviço remunerado de transporte de passageiros, não aberto ao público para realização de viagens individualizadas ou compartilhadas, solicitadas exclusivamente por usuários previamente cadastrados em aplicativos ou outras plataformas de comunicação em rede - de que trata o inciso X do atr, 4º da Lei Federal nº 12.587/2012, modificada pela Lei Federal nº 13.640/2018 e dá outras providências.
Autoria: Assessoria Jurídica |
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| Parecer Nº 4/2019 ao Projeto de Lei Nº 96/2018 | 31/01/2019 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 96/2018 - Institui e regulamenta o serviço de transporte motorizado privado individual remunerado de passageiros - serviço remunerado de transporte de passageiros, não aberto ao público para realização de viagens individualizadas ou compartilhadas, solicitadas exclusivamente por usuários previamente cadastrados em aplicativos ou outras plataformas de comunicação em rede - de que trata o inciso X do atr, 4º da Lei Federal nº 12.587/2012, modificada pela Lei Federal nº 13.640/2018 e dá outras providências.
Autoria: Comissão de Constituição, Justiça e Redação 2017 |
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| Edital Nº 4/2019 | 04/02/2019 |
1ª Sessão Ordinária
Autoria: Mauro Salvador Sgueglia de Góes |
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| Emenda Nº 20 ao Projeto de Lei Nº 96/2018 | 11/02/2019 |
Emenda ao Projeto de Lei Nº 96/2018 - Institui e regulamenta o serviço de transporte motorizado privado individual remunerado de passageiros - serviço remunerado de transporte de passageiros, não aberto ao público para realização de viagens individualizadas ou compartilhadas, solicitadas exclusivamente por usuários previamente cadastrados em aplicativos ou outras plataformas de comunicação em rede - de que trata o inciso X do atr, 4º da Lei Federal nº 12.587/2012, modificada pela Lei Federal nº 13.640/2018 e dá outras providências.
Autoria: Rogério Jean da Silva |
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| Edital Nº 5/2019 | 11/02/2019 |
2ª Sessão Ordinária
Autoria: Mauro Salvador Sgueglia de Góes |
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| Edital Nº 6/2019 | 11/02/2019 |
3ª Sessão Ordinária
Autoria: Mauro Salvador Sgueglia de Góes |
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| Autógrafo Nº 4930/2019 ao Projeto de Lei Nº 96/2018 | 21/02/2019 | Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 96/2018 - Institui e regulamenta o serviço de transporte motorizado privado individual remunerado de passageiros - serviço remunerado de transporte de passageiros, não aberto ao público para realização de viagens individualizadas ou compartilhadas, solicitadas exclusivamente por usuários previamente cadastrados em aplicativos ou outras plataformas de comunicação em rede - de que trata o inciso X do atr, 4º da Lei Federal nº 12.587/2012, modificada pela Lei Federal nº 13.640/2018 e dá outras providências. | |
| Lei Ordinária Nº 4933 | 12/03/2019 |
Institui e regulamenta o serviço de transporte motorizado privado individual remunerado de passageiros - serviço remunerado de transporte de passageiros, não aberto ao público para realização de viagens individualizadas ou compartilhadas, solicitadas exclusivamente por usuários previamente cadastrados em aplicativos ou outras plataformas de comunicação em rede - de que trata o inciso X do atr, 4º da Lei Federal nº 12.587/2012, modificada pela Lei Federal nº 13.640/2018 e dá outras providências.
Autoria: Cláudio José de Góes |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Resumo do Expediente | 40ª Sessão Ordinária de 2018 | 03/12/2018 | Leitura |
| Ata | 40ª Sessão Ordinária de 2018 | 03/12/2018 | Leitura |
| Resumo do Expediente | 1ª Sessão Ordinária de 2019 | 04/02/2019 | Discussão Única |
| Resumo do Expediente | 3ª Sessão Ordinária de 2019 | 18/02/2019 | Discussão Única |
| Ata | 3ª Sessão Ordinária de 2019 | 18/02/2019 | Leitura |
Votações
Votação: Não Especificado
Fase: Discussão Única
A favor (11) - Alacir Raysel, Etelvino Nogueira, Flávio Andrade de Brito, Israel Francisco de Oliveira, José Alexandre Pierroni Dias, Julio Antonio Mariano, Marcos Roberto Martins Arruda, Newton Dias Bastos, Rafael Marreiro de Godoy, Rafael Tanzi de Araújo, Rogério Jean da Silva
Contra (3) - Alfredo Fernandes Estrada, José Luiz da Silva César, Marcos Augusto Issa Henriques de Araújo
Não vota (1) - Mauro Salvador Sgueglia de Góes
Resultado: Aprovado