Projeto de Lei Nº 92/2018
Tipo: Legislativo
Data: 19/11/2018
Finalizado: Não
Protocolo: 07537/2018
Situação: REJEITADO
Regime: ORDINÁRIO
Quórum: Maioria simples
Autoria: José Luiz da Silva César
Assunto: Revoga a Lei Municipal n° 3.396, de 21 de dezembro de 2009, que “Dispõe sobre a proibição do uso de aparelhos celulares ou rádio de comunicação (tipo nextel ou similar) em agências bancárias”.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PLL-2018-092-JLSC1 | 19/07/2022 | 298 KB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Assessoria Jurídica
Envio: 20/11/2018
Resposta: 26/07/2019
Complemento: ok
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico Nº 215/2018 ao Projeto de Lei Nº 92/2018 | 27/11/2018 |
Parecer Jurídico ao Projeto de Lei Nº 92/2018 - Revoga a Lei Municipal n°3396, de 21 de dezembro 2009.
Autoria: Assessoria Jurídica |
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| Parecer Nº 246/2018 ao Projeto de Lei Nº 92/2018 | 29/11/2018 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 92/2018 - Revoga a Lei Municipal n° 3.396, de 21 de dezembro de 2009, que “Dispõe sobre a proibição do uso de aparelhos celulares ou rádio de comunicação (tipo nextel ou similar) em agências bancárias”.
Autoria: Comissão de Constituição, Justiça e Redação 2017 |
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| Edital Nº 81/2018 | 03/12/2018 |
40ª Sessão Ordinária.
Autoria: Newton Dias Bastos |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ata | 39ª Sessão Ordinária de 2018 | 26/11/2018 | Leitura |
| Resumo do Expediente | 40ª Sessão Ordinária de 2018 | 03/12/2018 | Leitura |
| Resumo do Expediente | 40ª Sessão Ordinária de 2018 | 03/12/2018 | Discussão Única |
| Ata | 40ª Sessão Ordinária de 2018 | 03/12/2018 | Leitura |
| Ata | 41ª Sessão Ordinária de 2018 | 10/12/2018 | Leitura |
Votações
Votação: Nominal
Fase: Discussão Única
Contra (12) - Alacir Raysel, Alfredo Fernandes Estrada, Etelvino Nogueira, Israel Francisco de Oliveira, José Alexandre Pierroni Dias, Julio Antonio Mariano, Marcos Augusto Issa Henriques de Araújo, Marcos Roberto Martins Arruda, Mauro Salvador Sgueglia de Góes, Rafael Marreiro de Godoy, Rafael Tanzi de Araújo, Rogério Jean da Silva
Ausente (1) - Flávio Andrade de Brito
A favor (1) - José Luiz da Silva César
Não vota (1) - Newton Dias Bastos
Resultado: Rejeitado