Veto Nº 6/2016 ao Projeto de Lei Nº 12/2016
Tipo: Total
Data: 29/03/2016
Situação: REJEITADA
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: Daniel de Oliveira Costa
Assunto: Veta integralmente o Autógrafo nº 4.507/2016 do Projeto de Lei Nº 12/2016 - Dispõe sobre a proibição dos estabelecimentos bancários em recusarem o recebimento de boletos dentro do prazo de vencimento e de contas de consumo, tais com o água, luz, telefone e taxas diversas de qualquer valor, diretamente nos caixas de atendimento presencial, e dá outras providências.
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| Documentos Final Digitalizado Nº 324 ao Veto Nº 6/2016 ao Projeto de Lei Nº 12/2016 | 21/01/2021 | Documentos Final Digitalizado ao Veto Nº 6/2016 ao Projeto de Lei Nº 12/2016 - Veta integralmente o Autógrafo nº 4.507/2016 do Projeto de Lei Nº 12/2016 - Dispõe sobre a proibição dos estabelecimentos bancários em recusarem o recebimento de boletos dentro do prazo de vencimento e de contas de consumo, tais com o água, luz, telefone e taxas diversas de qualquer valor, diretamente nos caixas de atendimento presencial, e dá outras providências. |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 12/2016 | 15/02/2016 | Dispõe sobre a proibição dos estabelecimentos bancários em recusarem o recebimento de boletos dentro do prazo de vencimento e de contas de consumo, tais com o água, luz, telefone e taxas diversas de qualquer valor, diretamente nos caixas de atendimento presencial, e dá outras providências. |