Veto Nº 17/2014 ao Projeto de Lei Nº 82/2014
Tipo: Total
Data: 23/10/2014
Situação: REJEITADA
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: Daniel de Oliveira Costa
Assunto: Veta integralmente o Autógrafo nº 4.277/2014 do Projeto de Lei Nº 82/2014 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a fixar e cobrar o preço público pela ocupação de espaço de solo urbano pelo sistema de posteamento de rede de energia elétrica e de iluminação pública, e dá outras providências.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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VET-2014-017 | 12/01/2016 | 1,5 MB |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Lei Nº 82/2014 | 08/09/2014 | Autoriza o Poder Executivo Municipal a fixar e cobrar o preço público pela ocupação de espaço de solo urbano pelo sistema de posteamento de rede de energia elétrica e de iluminação pública, e dá outras providências. |