Parecer Jurídico Nº 1/2018 ao Projeto de Lei Nº 78/2015
Tipo: 1 Turno de Discussão
Data: 31/10/2018
Protocolo: 07112/2018
Situação: FAVORÁVEL
Regime: CONFECÇÃO
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: Assessoria Jurídica
Assunto: Parecer Jurídico ao Projeto de Lei Nº 78/2015 - Dispõe sobre alteração do Art. 18 da Lei nº 3062, de 23 de Maio de 2007
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Parecer_202_PL 78 altera lei feiras livres | .doc | 31/10/2018 | 33,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 78/2015 | 18/09/2015 | Dispõe sobre alteração do Art. 18 da Lei nº 3062, de 23 de Maio de 2007 |