Parecer Jurídico Nº 1/2018 ao Projeto de Lei Nº 63/2015
Tipo: 1 Turno de Discussão
Data: 31/10/2018
Protocolo: 07108/2018
Situação: CONTRÁRIO
Regime: CONFECÇÃO
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: Assessoria Jurídica
Assunto: Parecer Jurídico ao Projeto de Lei Nº 63/2015 - Solicita que os estacionamentos particulares de eventos que utilizam das vias públicas sejam extintos.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| parecer_197_ PL 63 L proíbe fechamento via pública para fins de estacionamento de veículos | .doc | 03/09/2015 | 34,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 63/2015 | 07/07/2015 | Solicita que os estacionamentos particulares de eventos que utilizam das vias públicas sejam extintos. |