Parecer Jurídico Nº 1/2018 ao Projeto de Lei Nº 60/2015
Tipo: 1 Turno de Discussão
Data: 31/10/2018
Protocolo: 07096/2018
Situação: CONTRÁRIO
Regime: CONFECÇÃO
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: Assessoria Jurídica
Assunto: Parecer Jurídico ao Projeto de Lei Nº 60/2015 - Dispõe sobre isenção de cobrança em locais que não possuem esgoto tratado.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| parecer_190_ PL 60 proibe cobrança taxa esgoto onde não existir rede coletora | .doc | 01/09/2015 | 34,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 60/2015 | 17/06/2015 | Dispõe sobre isenção de cobrança em locais que não possuem esgoto tratado. |