Parecer Jurídico Nº 1/2018 ao Projeto de Lei Nº 62/2015
Tipo: 1 Turno de Discussão
Data: 31/10/2018
Protocolo: 07091/2018
Situação: CONTRÁRIO
Regime: CONFECÇÃO
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: Assessoria Jurídica
Assunto: Parecer Jurídico ao Projeto de Lei Nº 62/2015 - Dispõe sobre a prioridade de concessão de vagas em creches municipais, ou nas conveniadas com o Município, para filhos de mães que trabalham.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Parecer_184_ PL 62 L Estabelece prioridade para atendimento nas creches do poder público municipal ou nas conveniadas | .doc | 20/08/2015 | 34,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 62/2015 | 06/07/2015 | Dispõe sobre a prioridade de concessão de vagas em creches municipais, ou nas conveniadas com o Município, para filhos de mães que trabalham. |