Parecer Jurídico Nº 1/2018 ao Projeto de Lei Nº 57/2015
Tipo: 1 Turno de Discussão
Data: 31/10/2018
Protocolo: 07077/2018
Situação: CONTRÁRIO
Regime: CONFECÇÃO
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: Assessoria Jurídica
Assunto: Parecer Jurídico ao Projeto de Lei Nº 57/2015 - Fica proibido o corte no fornecimento de energia elétrica nos horários e dias determinados e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| parecer_165_ proibição corte fornecimento energia | .doc | 08/07/2015 | 36,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 57/2015 | 10/06/2015 | Fica proibido o corte no fornecimento de energia elétrica nos horários e dias determinados e dá outras providências. |