Autógrafo Nº 4867/2018 ao Projeto de Lei Complementar Nº 4/2018
Data: 23/10/2018
Protocolo: 06914/2018
Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 4/2018 - Dispõe sobre a quitação de débitos fiscais com inseção de juros e multa, para fins de proporcionar aos cofres públicos a arrecadação de valores representativos de débitos tributários e não tributários e dá outras providências.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 4/2018 | 11/09/2018 | Dispõe sobre a quitação de débitos fiscais com isenção de juros e multa, para fins de proporcionar aos cofres públicos a arrecadação de valores representativos de débitos tributários e não tributários e dá outras providências. |